Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Ad